Por meio de Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi criada nesta quarta-feira, 13 de maio, a Comissão Especial que examinará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 285/2008, denominada “Fundos de Habitação de Interesse Social”. A proposta redireciona, durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional do país, 2% da arrecadação de tributos e contribuições da União e 1% da dos Estados e municípios para os respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Segundo o Ato assinado pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer, a comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. Os nomes dos deputados ainda não foram indicados pelos partidos.

A PEC 285, também conhecida como PEC da Habitação, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em março. A matéria havia sido apresentada à Casa em outubro de 2008 pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Angela Amin (PP-SC), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Fernando Chucre (PSDB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Nelson Trad (PMDB-MS). Os parlamentares se sensibilizaram pela questão da moradia após se engajarem na Campanha Nacional pela Moradia Digna – Uma Prioridade Social.

A campanha surgiu da união, por uma mesma causa, de todos os movimentos populares em favor da moradia, representantes do poder público, parlamentares, entidades de trabalhadores e de empresários e outros segmentos relacionados à habitação.

Recursos – Atualmente constituem o FNHIS, entre outros, recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social; dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; e receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União com destinação específica para o fundo.

Pela PEC, o fundo passaria a receber parte dos impostos, das contribuições de intervenção no domínio econômico (como a Cide-Combustíveis e a Cide-Tecnologia) e das contribuições sociais (a Cofins, o PIS/Pasep, a CSLL, a contribuição do salário-educação e as contribuições do chamado Sistema "S" - Senac, Senai, Sebrae etc.).

O FNHIS só não recebe recursos das contribuições sociais patronais e dos trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social e a contribuição social para a previdência dos servidores públicos. Esse percentual deverá incidir sobre o montante da arrecadação que couber efetivamente à União, ou seja, após as transferências constitucionais obrigatórias para estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

Segundo cálculos do Ministério das Cidades, o custo médio de construção de uma casa popular de 46 m² gira em torno de R$ 15.600. Considerando-se a previsão de arrecadação de impostos prevista na proposta orçamentária para 2009, se for aprovada a PEC, o FNHIS receberá R$ 7,7 bilhões. Esse montante é suficiente para a construção de 493.590 casas populares desse tipo.

Fonte: Site SindusCon SP